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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA - ES

Renúncia das Receitas

Renúncia das Receitas

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Ano
Espécie tributo
Dispositivo Legal
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia Prevista
Renúncia Executada
Compensação
 
2024TaxaLei Complementar nº 96/2018IsençãoMicroempresas, no primeiro e segundo ano de atividade0,0057463,02Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
 
2024TaxaLei Complementar nº 146/2023AnistiaREFIS0,0015717,52Ampliação da base de cálculo do IPTU, conforme inciso II do art. 14 da LRF
 
2024ISSLei Complementar nº 146/2023AnistiaREFIS0,00120810,64Ampliação da base de cálculo do IPTU, conforme inciso II do art. 14 da LRF
 
2024IPTUNOTA EXPLICATIVANOTA EXPLICATIVANOTA EXPLICATIVA0,00345962,19NOTA EXPLICATIVA
 
2024IPTULei Complementar nº 146/2023AnistiaREFIS0,0054018,06Ampliação da base de cálculo do IPTU, conforme inciso II do art. 14 da LRF
 
2024IPTULei 6.581/2019 - Incentivos fiscaisIsençãoEmpresas que se estabeleçam no Município / Empresas que ampliem sua capacidade / Empresas que introduzam novas tecnologias na região.0,0045375,71Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
 
2024IPTUArt. 42, caput, Lei Complementar nº 12/1994Isenção Parcial / Desconto 10%Contribuinte que pagar a cota única0,00206887,91Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
 
2024IPTUArt. 42, §2º, II, Lei Complementar nº 12/1994Isenção Parcial / Desconto 10% + 10%Contribuintes nos dois anos anteriores pagarem o IPTU fora do prazo, porem ainda dentro do próprio exercícios. (Desconto de 10%)0,00188059,09Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
 
2024IPTUArt. 42, §2º, I, Lei Complementar nº 12/1994Isenção Parcial / Desconto 10% + 15%Contribuintes que nos dois exercícios anteriores pagarem o IPTU dentro dos seus respectivos vencimentos, em cota única ou em parcelas. (Desconto de 15%)0,002054842,57Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
 
2024IPTUArt. 33, VIII, da Lei Complementar nº 12/1994IsençãoContribuinte inscrito no CadÚnico que possua um único imóvel neste Município.0,0025456,10Ampliação da base de cálculo do IPTU, conforme inciso II do art. 14 da LRF
 
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