Informações

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Perguntas Frequentes

Algumas perguntas frequentemente questionadas por usuários do Portal da Transparência são respondidas nesta página. Se você tem uma dúvida e não encontrou respostas aqui, entre em contato conosco.

Legislação

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Glossário

Glossário é um tipo de dicionário específico para palavras e expressões pouco conhecidas, seja por serem de natureza técnica, regional ou de outro idioma. Portanto, esse glossário tem como objetivo facilitar o entendimento dos principais termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.

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