Politica De Proteção à Identidade dos Denunciantes INF - Informações Gerais

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/12/2023	2023	DECRETO Nº 26.901-2022 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal	Decreto 26.901-2022 - Proteção ao Denunciante.pdf	0,08MB