Programa Governo Digital INF - Informações Gerais

Regulamentação municipal da Lei Federal 14.129/2021 – Governo Digital.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	03/04/2024	2023	Decreto nº 28.348-2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, no âmbito do Município de Colatina, que dispõe sobre princípios regras e instrumentos para o Governo Digital	Decreto 28.348-2023 - Governo Digital.pdf	0,08MB
Não se Aplica	03/04/2024	2021	Lei Federal nº 14.129 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital	Lei Federal nº 14129-2021.pdf	0,54MB