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Relatório de Impacto Ambiental - RIMA INF - Informações Gerais

Dispõe sobre Relatório de Impacto Ambiental - RIMA das obras públicas municipais.

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Não se Aplica24/04/20242024 Certidão de ausência de obras públicas municipais que exijam apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).Certidão EIA-RIMA-EIV.pdf0,28MB
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