Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação e regulamentação municipal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	31/12/2024	2024	Não se Aplica	Certificamos que não houve informações que tenham sido classificadas e/ou desclassificadas como sigilosas/secretas nos últimos 12 meses. Atualizado em 31/12/2024.
Anual	31/12/2023	2023	Não se Aplica	Certificamos que não houve informações que tenham sido classificadas e/ou desclassificadas como sigilosas/secretas nos últimos 12 meses. Atualizado em 31/12/2023.
Anual	31/12/2022	2022	Não se Aplica	Certificamos que não houve informações que tenham sido classificadas e/ou desclassificadas como sigilosas/secretas nos últimos 12 meses. Atualizado em 31/12/2022.
Anual	31/12/2021	2021	Não se Aplica	Certificamos que não houve informações que tenham sido classificadas e/ou desclassificadas como sigilosas/secretas nos últimos 12 meses. Atualizado em 31/12/2021.
Não se Aplica	25/11/2021	2021	Não se Aplica	Designa servidor como autoridade responsável pela implementação da Lei de Acesso à Informação — LAI do Municipio de Colatina	Portaria nº 116-2021.pdf	0,36MB
Não se Aplica	28/04/2014	2014	Não se Aplica	LEI N° 6.073, DE 28 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação, tratado na Lei Federal 12.527, de 18 de dezembro de 2011, e garantido/previsto no Art. 5o, XXXIII (...)	Lei Municipal de Acesso à Informação.pdf	1,96MB
Não se Aplica	18/11/2011	2011	Não se Aplica	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal	Lei Federal de Acesso à Informação.pdf	1,31MB