Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM HONORARIOS PERICIAIS DEVIDOS A FABRIZIO FANTINATI, DECORRENTES DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000199-22.2022.5.17.0141, SENDO RECLAMANTES GERALDA RODRIGUES DA PAIXAO, MARIZA ALVES DOS SANTOS, FERNANDA ROSA BAILKE, ROSIMERI CALDONHO, SILVIA HELENA ROCHA AZEVEDO, SIMONE GUZZO, MARIA INEZ MARSAL ROCHA, CLEIDIMAR BORGES,  ELIZAMARA DE SOUZA AGUIAR SCHNEIDER E MARLENE LUZIA NUNES DE ABREU RECLAMADO MUNICIPIO DE COLATINA, CONFORME SOLICITACAO PGM, REQUISICAO DE PEQUENO VALOR E BOLETO ANEXOS AO PROCESSO Nº 1152/2026.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


22/01/2026	0000532/2026	Original	001 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 2.360,46
				Total Geral R$ 2.360,46

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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