Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	RACAO PARA CAES FILHOTES 15 KG	SACO	65,0000	R$ 129,00	R$ 8.385,00
Material	RACAO UMIDA PARA CAES ADULTOS 280 G	LATA	212,0000	R$ 7,20	R$ 1.526,40
Material	RACAO PARA CAES ADULTOS 25 KG	SACO	338,0000	R$ 89,00	R$ 30.082,00
					Total Geral R$ 39.993,40

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


CASA DAS RACOES LTDA	05.006.318/0001-01	R$ 39.993,40
		Total Geral R$ 39.993,40

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


PRECO ESTIMADO 01	52.219.333/0001-00	R$ 71.680,44
MERCEARIA GOBETTI LTDA EPP	27.504.505/0001-40	R$ 60.836,61
CASA DAS RACOES LTDA	05.006.318/0001-01	R$ 39.993,40
VENAGRO SGP LTDA	39.273.986/0001-09	R$ 73.164,00
SITIOS ELETRONICOS DE DOMINIO AMPLO 01	88.603.562/0001-70	R$ 0,00

Tipo/Lote

Detalhes	Especificação	Fornecedor	CPF/CNPJ	Situação	Motivo


Tipo/Lote: 00001
	RACAO PARA CAES ADULTOS 25 KGRacao para caes adultos, saco de 25kg, com a composicao basica de: farinha de visceras de aves, farinha de carne e ossos de bovino, farinha de carne e ossos de suino, milho moido, farelo de soja, sorgo integral moido, farelo de trigo, farelo de arroz, oleo de aves, hidrolisado de figado de aves e suino, prebiotico mananoligossacarideo, zeolita, zinco quelatado, cloreto de sodio (sal comum), sulfato de manganes, sulfato de ferro, selenito de sodio, iodato de calcio, acido folico, oxido de zinco, niacina, Vitamina B12, Vitamina E, acido pantotenico, Vitamina A, Vitamina B2, Vitamina D3, Vitamina B6, sulfato de cobre, vitamina k3, vitamina B1, Biotina, sorbato de potassio, propilgalato, acido citrico, BHT Butilhidroxitolueno e BHA Butilhidroxianisol. Proteina de no minimo 22 .	SITIOS ELETRONICOS DE DOMINIO AMPLO 01	88.603.562/0001-70	< Desclassificado >	Nao haver valor para ser julgado

Tipo/Lote: 00002
Tipo/Lote: 00003

Não houve(ram) desqualificado(s) nesta licitação.

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Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


004059/2025	SEC. MUNIC. DE DESENV.URB. E MEIO AMBIENTE	25/09/2025	CASA DAS RACOES LTDA	05.006.318/0001-01	R$ 39.993,40
					Total Geral R$ 39.993,40

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Arquivo	Tipo	Descrição


cp40719-09-25_163316.pdf	Edital

TRANSPARÊNCIA

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade