Atualizado em: 09/07/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA",
    "data": "2025-07-08T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0006896/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903007000 - GENEROS DE ALIMENTACAO",
    "subtitulo": "BLOCO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL FNAS- FEDERAL",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "244 - Assistencia Comunitaria",
    "programa": "0048 - REDE DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL",
    "fonte_recurso": "266000000001 - BLOCO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - FEDERAL",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "47.665.143/0001-86",
    "nome_favorecido": "SAFE BUSINESS LTDA",
    "valor": 1206.450000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA",
    "data": "2025-07-08T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0006895/2025",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903917000 - MANUTENCAO E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS",
    "subtitulo": "MDE - ATIVIDADES MEIO",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0015 - EDUCACAO INOVADORA E TECNOLOGICA COM QUALIDADE PARA TODOS",
    "fonte_recurso": "150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "12.278.108/0001-20",
    "nome_favorecido": "RTI INFORMATICA LTDA ME",
    "valor": 600.000000000
  }
]