Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DA ATRACAO "MONIQUE ROCHA E BANDA" P/ APRESENTACAO MUSICAL NO "DIA DA CONSCIENCIA NEGRA"SERVICO1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MONIQUE DA ROCHA ALVES 1044745371837.876.997/0001-58R$ 10.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000145/2024020863/202415/10/2024NECESSARIA CONTRATACAO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21, DA ATRACAO MUSICAL MONIQUE ROCHA E BANDA, PARA REALIZAR 01 (UMA) APRESENTACAO MUSICAL COM 1 HORA E 30 MINUTOS DE DURACAO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DEMONIQUE DA ROCHA ALVES 1044745371837.876.997/0001-58VIGENTER$ 10.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp53003-10-24_140006.pdf Edital 
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