Ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Contas ao cidadão, para fiscalização/acompanhamento das obras municipais
Dispõe sobre Estudo de Impacto Ambiental - EIA das obras públicas municipais.
Dispõe sobre Relatório de Impacto Ambiental - RIMA das obras públicas municipais.
Dispõe sobre Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV das obras públicas municipais.
Dispõe sobre licenças ambientais de obras públicas municipais.
Dispõe sobre a realização de audiências e consultas públicas para discussão de editais de licitação de contratação de obras públicas municipais.