Lei Anticorrupção INF - Informações Gerais

Lei Anticorrupção e regulamentação municipal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/04/2024	2024	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	DECRETO Nº 29.118, DE 15 DE ABRIL DE 2024.pdf	0,09MB
Não se Aplica	03/04/2024	2013	Lei Federal Anticorrupção nº 12.846-2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira	Lei Federal nº 12846-2013.pdf	0,28MB