Lei de Acesso à Informação - LAI (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação e regulamentação municipal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	23/02/2023	2014	LEI N° 6.073, DE 28 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação, tratado na Lei Federal 12.527, de 18 de dezembro de 2011, e garantido/previsto no Art. 5o, XXXIII (...)	Lei Municipal de Acesso à Informação.pdf	1,96MB
Não se Aplica	23/02/2023	2011	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal	Lei Federal de Acesso à Informação.pdf	1,31MB