Legislação Específica INF - Informações Gerais

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege os serviços de saneamento da cidade.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/03/2023	2023	RESOLUÇÃO ARSI Nº 008, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário	ResolucaoSanea008_2010.pdf	0,42MB
Não se Aplica	27/03/2023	2023	REGULAÇÃO Convênio que entre si celebram o Município de Colatina - ES e a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP/ES, tendo como interveniente o Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental	Convenio Publiado dom_amunes_2023-02-23_completo-205-208.pdf	0,18MB
Não se Aplica	20/12/2022	2022	Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto Sanitário e Limpeza Urbana Prestados pelo Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR	Lei Municipal 7019-2022.pdf	0,78MB
Não se Aplica	16/12/2022	2022	Lei Municipal de Saneamento Basico - Lei 6.931/2022 - Estruturação o Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental – SANEAR	Lei Municipal 69312022.pdf	0,29MB
Não se Aplica	16/12/2022	2007	Lei Federal de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (...)	Lei Federal 11445-2007.pdf	0,77MB