Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000035/2020Dispensa091190/202028/08/2020Contratacao de empresa especializada para a disponibilizacao de acesso a banco de dados especifico com informacoes atualizadas de precos praticados no mercado e valores de referencia para servir de subsidio as contratacoes e aquisicoes a serem realizadas, pela Secretaria Municipal de Administracao, do Municipio de Colatina.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$5.500,00
000029/2020Dispensa091548/202011/08/2020Aquisicao de chuveiros eletricos por meio de dispensa de licitacao, para atender os Servicos de Acolhimento Institucional, pertencentes a Secretaria Municipal de Assistencia Social,Lei Nº 13.979/2020, Artigo 4ºConcluidaR$900,00
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