Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2019Dispensa001086/201907/03/2019Aquisicao, por dispensa de licitacao, de 05 (cinco) lampadas de infravermelho para o atendimento de fisioterapia do CREFIM, e equipamentos para o setor de fisioterapia do CEREST.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.588,00
000031/2019Dispensa005749/201909/04/2019Aquisicao de aparelhos hidro sanitarios para adequacao da Casa da Mulher de Colatina/ES, visando acessibilidade para pessoas com deficiencia (fisica e visual) nos locais de atendimento e banheiro.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.118,90
000032/2019Dispensa003618/201907/03/2019Aquisicao de poste padrao de energia.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$2.550,00
000034/2019Dispensa000771/201918/04/2019Aquisicao de medicamento para demanda judicial.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$204,00
000041/2019Dispensa005093/201925/03/2019AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM CAPACIDADE DE 60000 BTU'S/H, JUNTAMENTE A INSTALACAO DO MESMO.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$7.800,00
000042/2019Dispensa006721/201903/04/2019Aquisicao de mobiliario (cadeira presidente/ controller e apoio para os pes), para atender demanda especifica de servidor, por motivo de saude.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$737,00
000043/2019Dispensa008073/201908/04/2019Aquisicao de Tela Soldavel e cantoneiraARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$2.683,00
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