Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000042/2018Dispensa011381/201806/09/2018Aquisicao de material destinado ao Centro de Reabilitacao Fisica Municipal CREFIM.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$618,00
000043/2018Dispensa018063/201817/09/20188) Alda Maria Cardoso Coelho (Processo nº 0010196-66.2015.8.08.0014) - DIOVAN 160 MG caixa com 28 comprimidos: 13 (treze) caixas - ZANIDIP 10 MG caixa com 30 comprimidos : 12 (doze) caixas 9) Geny Batista Rampinelli (Processo nº 014.11.012336-2) - DIOVAN HCT 160 MG + 12,5 G caixa com 28 comprimidos: 15 (quinze) caixas - ZANIDIP 10 MG caixa com 30 comprimidos : 12 (doze) caixas 10) Genilson Rampinelli (Processo nº 014.11.011071-6) - DIOVAN 160 MG caixa com 28 comprimidos: 13 (treze)DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$151,80
000122/2018Dispensa020682/201828/08/2018AQUISICAO DE LICENCA DO SOFTWARE VOLTADOS PARA PONTO ELETRONICO E CONTROLE DE ACESSO E GERENCIMENTO DE RELOGIO DE PONTO FORA DA REDE INTERNA DA PREFEITURAARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$1.952,00
000125/2018Dispensa019008/201806/09/2018Solicitamos autorizacao e providencias necessarias quanto a formalizacao de empenho e pagamento de 100 (Cem) inscricoes destinadas aos professores da Rede Municipal de Ensino, a fim de participarem do 13º Encontro Diocesano da Pastoral da Educacao "ACOLHIMENTO, RELACOES HUMANAS E ETICA NA ESCOLA", previsto a ser realizado no dia 22 de setembro de 2018, no Santuario Diocesano Nossa Senhora da Saude em Ibiracu ES, com o palestrante Profº Jorge Trevisol (RS).ARTIGO 24, INCISO 13ConcluidaR$3.000,00
000126/2018Dispensa020068/201810/09/2018Aquisicao de bebedouro para atender a demanda do Conselho Tutelar Central deste municipio, conforme justificativa solicitada por meio de oficio n° 575/2018 em anexo.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$599,99
000170/2018Dispensa020331/201824/08/2018AQUISICAO DE FAROIS PARA AS MOTOCILETAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SEGURANCA PUBLICA.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$900,00
000175/2018Dispensa020822/201813/09/2018INSCRICAO PARA PARTICIPACAO DE CURSO DE ANALISE DAS DEMONSTRACOES CONTABEIS NA AREA PUBLICA POR EXCEL: IN 43/17 E RES. 297/2016 - TCEES.ARTIGO 24, INCISO 13ConcluidaR$3.080,00
000176/2018Dispensa020773/201821/08/2018Compra de (01) Um semaforo para atender as necessidades da Secretaria Municipal De Transporte, Transito e Seguranca Publica. O motivo da compra e para que seja substituido o que foi danificado por um acidente de transito.ARTIGO 24, INCISO 02ConcluidaR$4.710,00
000178/2018Dispensa022735/201817/09/2018INSCRICAO PARA PARTICIPACAO NO CURSO PRATICO DE AUDITORIA PUBLICA GOVERNAMENTAL COM ENFOQUE NA AVALIACAO DOS CONTROLES INTERNOS E NO MANUAL DE AUDITORIA DO TCEES.ARTIGO 24, INCISO 13ConcluidaR$1.790,00