Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDOLEI 6499.pdf0,65MB08/04/2019
Anual2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDOLEI 6541.pdf2,05MB08/04/2019
Anual2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018LDO2018.pdf0,15MB28/02/2018
Anual2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017LDO 2017.pdf0,20MB17/11/2016
Anual2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016LDO 2016.pdf0,88MB23/06/2016
Anual2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015LDO2015.pdf2,32MB23/06/2016
Anual2014 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014LDO 2014.pdf1,37MB23/06/2016
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