Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBLOCO DE NOTIFICACAO DA FISCALIZACAO DE URBANISMO PAPEL AUTO COPIATIVOUNIDADE12,0000R$ 26,00R$ 312,00
MaterialBLOCO DE NOTIFICACAO DA FISCALIZACAO AMBIENTALBLOCO20,0000R$ 30,00R$ 600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RIOGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA-ME08.661.998/0001-87R$ 912,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PRINTESPACO SERVICOS GRAFICOS LTDA18.022.726/0001-90R$ 1.492,87
RIOGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA-ME08.661.998/0001-87R$ 912,00
FONTE DE PRECOS 0174.879.191/0001-40R$ 1.058,68
GRAFICA AQUARIUS LTDA27.065.614/0001-08R$ 966,20
CARTOGRAF SERVICOS GRAFICOS E CARTONAGENS LTDA - ME18.784.155/0001-21R$ 1.160,00
FONTE DE PRECOS 0275.286.232/0001-57R$ 997,80
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  BLOCO DE NOTIFICACAO DA FISCALIZACAO DE URBANISMO PAPEL AUTO COPIATIVOBloco de notificacao 25 x 4 vias dim 155x200 mm, contendo: capa e contra capa de papel ag 120g cor verde; primeira via papel auto copiativo 56g; segunda via papel auto copiativo 56g na cor amarela; terceira via papel auto copiativo 56g na cor azul; quarta via papel auto copiativo 56g na cor rosa; numeracao tipografica; impressao off-set na cor preta, serrilhado na parte superior e grampeado;FONTE DE PRECOS 0275.286.232/0001-57< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
008927/2023SEC. MUNIC. DE DESENV.URB. E MEIO AMBIENTE15/12/2023RIOGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA-ME08.661.998/0001-87R$ 912,00
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