Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA DEPOSITO DE MATERIAIS, MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS DA SEMEDMESES12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SEBASTIAO LEMOS DA SILVA03.405.840/0001-22R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SEBASTIAO LEMOS DA SILVA03.405.840/0001-22R$ 60.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
008269/2023SEC. MUNIC. DE EDUCACAO22/11/2023SEBASTIAO LEMOS DA SILVA03.405.840/0001-22R$ 10.000,00
000595/2024SEC. MUNIC. DE EDUCACAO30/01/2024SEBASTIAO LEMOS DA SILVA03.405.840/0001-22R$ 50.000,00
004137/2024SEC. MUNIC. DE EDUCACAO23/07/2024MARIA OLIVIA MACHADO GIACOMIN111.106.957-30R$ 30.000,00
005637/2024SEC. MUNIC. DE EDUCACAO09/10/2024MARIA OLIVIA MACHADO GIACOMIN111.106.957-30R$ 10.422,76
000351/2025SEC. MUNIC. DE EDUCACAO28/01/2025MARIA OLIVIA MACHADO GIACOMIN111.106.957-30R$ 52.113,80
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000138/2023020647/202301/11/2023Locacao de Imovel tipo galpao situado na Rua Mario Dalla Bernardina, Residencial Darcy Dalla Bernardina, Bairro Sao Bras, Colatina ES, com a finalidade de deposito de materiais, mobiliarios e equipamentos da Secretaria Municipal de Educacao.SEBASTIAO LEMOS DA SILVA03.405.840/0001-22VIGENTER$ 60.000,00
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