Atualizado em: 17/04/2025

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	mes da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
numero	texto	Numero da Inexigibilidade.
modalidade	texto	Modalidade da Inexigibilidade.
processo	texto	Abertura da Inexigibilidade.
abertura	texto	Processo da Inexigibilidade.
objeto	data	Objeto descrição da Inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal da Inexigibilidade.
situacao	texto	Situação da Inexigibilidade.
valor	numerico	Valor homologado da Inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA",
    "numero": "000018/2025",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "001558/2025",
    "abertura": "2025-04-08T00:00:00",
    "objeto": "Contribuicao associativa da UNDIME - Uniao dos Dirigentes Municipais do Espirito Santo, inscrita no CNPJ de nº 36.044.196/0001-63, para renovacao da filiacao do Municipio de Colatina, o qual objetiva a defesa da educacao publica com qualidade social, no ambito de atuacao prioritaria dos municipios do Estado do Espirito Santo.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Caput",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 6990.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA",
    "numero": "000017/2025",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "005368/2025",
    "abertura": "2025-04-04T00:00:00",
    "objeto": "Aquisicao de inscricoes, por meio de inexigibilidade de licitacao , se enquadrando no Art. 74, inc. III da Lei 14.133/2021, para participacao da Capacitacao on-line: Orientacoes do Sistema Integrado de protecao de Contas Federal - AGILIZASUAS, no dia 09 de Abril de 2025.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIf",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 1050.000000000
  }
]