Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA "LECIO SOARES" PARA REALIZACAO DE APRESENTACAO MUSICAL NO "DECOLA MOLEQUE 8"SERVICO1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MIRELLA MAYRA DE PLATO PRODUCOES EPP18.027.324/0001-89R$ 20.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002792/2024SEC. MUNIC. DE CULTURA E TURISMO09/05/2024MIRELLA MAYRA DE PLATO PRODUCOES EPP18.027.324/0001-89R$ 20.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000047/2024007559/202425/04/2024NECESSARIA CONTRATACAO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21, DA ATRACAO MUSICAL LECIO SOARES , PARA REALIZAR 01 (UMA) APRESENTACAO MUSICAL COM 1 HORA E 30 MINUTOS DE DURACAO NO DIA 27 DE ABRIL DE 2024, ASMIRELLA MAYRA DE PLATO PRODUCOES EPP18.027.324/0001-89VIGENTER$ 20.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp40425-04-24_101726.pdf Edital 
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