Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/05/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO Nº 31.234, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Municipal em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).	Decreto 31.234 - 2.025.pdf	461.52 KB
Não se Aplica	16/04/2024	2022		Sistema de Governança e Gestão do Município de Colatina	Instâncias de Governança.pdf	0,39MB
Não se Aplica	16/04/2024	2021		Canal de comunicação do servidor Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município de Colatina	Responsável pelo Trat. de Dados Pessoais.pdf	0,08MB
Não se Aplica	03/04/2024	2021		Designa servidor como Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município de Colatina, conforme prevê a Lei Federal nº 13.709I2018 e Decreto Municipal nº 25.95912021	Portaria 115-2021.pdf	0,37MB
Não se Aplica	03/04/2024	2021		DECRETO Nº 25.959 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 - regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto De 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – No âmbito da Administração Pública	Decreto nº 25.959-2021.pdf	8,06MB
Não se Aplica	03/04/2024	2021		LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).	Lei Federal de Proteção de Dados.pdf	0,43MB

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