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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA - ES

Programa Governo Digital CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Esta seção apresenta a regulamentação municipal da Lei Federal 14.129/2021 – Governo Digital

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Não se Aplica03/04/20242023 Decreto nº 28.348-2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, no âmbito do Município de Colatina, que dispõe sobre princípios regras e instrumentos para o Governo DigitalDecreto 28.348-2023 - Governo Digital.pdf0,08MB
Não se Aplica03/04/20242021 Lei Federal nº 14.129 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo DigitalLei Federal nº 14129-2021.pdf0,54MB
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